As empresas do Simples Nacional devem ficar em alerta, pois, com as recentes mudanças neste regime tributário, se um dos sócios tiver outra empresa, com uma ou as duas delas enquadradas no regime, deverá considerar a soma dos faturamentos para poder mantê-las no Simples. O limite anual é de R$ 3,6 milhões. Assim, podem ser excluídas aquelas empresas que se enquadrarem nas seguintes situações: · - participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado desde que a receita bruta global ultrapasse o limite, · - titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada pelo Estatuto, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite · - sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse. "Este é um ponto muito delicado das novas regras, que levará algumas empresas à exclusão. É fundamental fazer a soma das receitas constantemente. Acredito que muitas sociedades terão que ser repensadas", conta a consultora tributária da Confirp Contabilidade Evelyn Moura. "A exclusão deverá ser feita quando a receita bruta acumulada da empresa, ultrapassar, durante todo ano calendário, o limite de R$ 3,6 milhões, relativa às operações no mercado interno, é importante frisar que as receitas decorrentes da exportação de mercadorias, inclusive quando realizada por meio de comercial exportadora ou da sociedade de propósito específico, poderão ser computadas separadamente, ou seja, a ME ou EPP somente estará excluída do regime caso as receitas de exportação de mercadorias no ano-calendário excedam a R$ 3,6 milhões", conta a consultora da Confirp. Ela explica que as empresas nestas situações deverão comunicar a exclusão até o último dia útil do mês subsequente à ultrapassagem em mais de 20% de um dos limites previstos e essa irá produzir efeitos a partir do mês subsequente; ou até o último dia útil do mês de janeiro do ano-calendário subsequente, na hipótese de não ter ultrapassado em mais de 20% um dos limites, produzindo efeitos a partir do ano-calendário subsequente ao do excesso; Também estará exclusa a empresa cuja a receita bruta acumulada, no ano-calendário de início de atividade (no próprio ano-calendário) ultrapassar um dos limites previstos, observando-se que para cada um dos limites previstos será de R$ 300 mil, multiplicados pelo número de meses compreendidos entre o início de atividade e o final do respectivo ano-calendário, consideradas as frações de meses como um mês inteiro. Nesta hipótese a exclusão deverá ser até o último dia útil do mês subsequente à ultrapassagem em mais de 20% de um dos limites previstos, produzindo efeitos retroativamente ao início de atividades; ou até o último dia útil do mês de janeiro do ano-calendário subsequente, na hipótese de não ter ultrapassado em mais de 20%. A comunicação para fins de exclusão do Simples Nacional será efetuada no Portal do Simples Nacional, em aplicativo próprio. E a falta de comunicação, quando obrigatória, da exclusão da ME ou EPP do Simples Nacional sujeitará a multa correspondente a 10% (dez por cento) do total dos tributos devidos de conformidade com o Simples Nacional no mês que anteceder o início dos efeitos da exclusão, não inferior a R$ 200, insusceptível de redução. Fonte - Alshop - http://www.alshop.com.br/noticia.asp?ID_SHOW=14635

A Receita Federal do Brasil (RFB) recebeu um total de 25,244 milhões de declarações do Imposto de Renda 2012. O número ficou um pouco acima da estimativa do fisco, que esperava 25 milhões de documentos. Também foi maior que o registrado nos dois últimos anos – 24,36 milhões, em 2011, e 25,17 milhões, em 2010. O prazo terminou às 23h59 de terça-feira. Segundo o supervisor nacional do Imposto de Renda (IR), Joaquim Adir, o primeiro lote de restituições sairá no dia 15 de junho. Os seguintes estão agendados para 16 de julho, 15 de agosto, 17 de setembro, 15 de outubro, 16 de novembro e 17 de dezembro. O extrato da declaração do IR deste ano já está disponível no portal e-CAC. Para acessá-lo, é necessário utilizar o código de acesso gerado na própria página da Receita ou ter um certificado digital emitido por autoridade habilitada. O acesso ao extrato permite ao contribuinte identificar, entre outros detalhes, eventuais pendências que acarretam a retenção da declaração em malha e saiba como resolvê-las, mediante a apresentação de declaração retificadora. Se houver pendências na declaração, causadas por erros cometidos pelo contribuinte, ele poderá fazer sua autorregularalização. Para isso, deve retificar a declaração, corrigindo os erros apontados pela Receita Federal. Quanto mais cedo for efetuada a correção, mais rapidamente será liberada a restituição. No caso de imposto de renda a pagar, a correção dentro do prazo de entrega da declaração (até segunda-feira) evita a incidência de multa e juros. Para gerar o código de acesso ao portal e-CAC, o contribuinte precisará informar o número do recibo de entrega das declarações dos dois últimos exercícios. O contribuinte que não conseguiu enviar a declaração a tempo deve usar um novo programa programa a partir de hoje. Depois de liberado, o contribuinte deve baixar os programas IRPF 2012 e Receitanet e, uma vez preenchida a declaração, transmiti-la usando o Receitanet. O preenchimento, os dados necessários e as fichas disponíveis seguem sendo os mesmos. Para quem vai entregar a declaração em disquete ou pen drive, é necessário levá-lo a uma unidade da Receita, já que o Banco do Brasil e a Caixa Econômica não recebem as declarações em atraso. Calma – O diretor-executivo da Confirp Consultoria Contábil, Richard Domingos, informa que a principal dica para quem não entregou o documento é "manter a calma". Porém, deve iniciar imediatamente o processo de preencher a declaração. "Mesmo para os contribuintes que esqueceram de fazer sua declaração de Imposto de Renda, a dica primordial é: se apresse para declarar. A ausência da declaração, além de gerar multa mínima de R$ 165,74, pode acarretar prejuízos, como atrasar um financiamento, bloquear cadastro, entre outros", disse Meire Poza, gestora da Arbor Contábil, parceira do Investmania. Quem tem imposto a pagar, Meire alerta que o contribuinte deve ficar atento, já que a 1ª cota (ou cota única), venceu em 30 de abril. Retificadora – Mesmo entregue após o prazo, a declaração poderá ser retificada. Segundo Domingos, no entanto, um dos cuidados que deve ser tomado é a escolha da forma de tributação (completa ou simplificada). Depois do prazo, a declaração retitficadora deve ser feita no mesmo modelo da original. É preciso que o contribuinte possua o número do recibo de entrega da declaração anterior, para a realização do processo. Fonte - Diario do COmérci - http://www.dcomercio.com.br/index.php/economia/sub-menu-tributos/87312-declaracoes-do-ir-somam-252-mi

O Governo Federal mudou a antiga EFD-PIS/COFINS para EFD-Contribuições (Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS-Pasep, da Cofins e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita). A alteração foi motivada pela inclusão do INSS sobre a receita. “Com isso a EFD-Contribuições agora abrange contribuição para o PIS/Pasep, Cofins e Contribuição Previdenciária incidente sobre a Receita, o que trará ainda mais complicações para que as empresas se adequem”, explica a consultora tributária da empresa Confirp Contabilidade, Evelyn Moura. Ainda segundo Evelyn, a antiga EFD-Pis/Cofins, atual EFD Contribuições, foi instituída para vigorar a partir de 2011, mas for prorrogada para 2012. A EFD-Contribuições faz parte do projeto SPED – Sistema Público de Escrituração Digital. Em relação à contribuição para o PIS e Cofins, a obrigatoriedade de entrega alcança os fatos geradores ocorridos: a) A partir de 1º de Janeiro de 2012, a pessoa jurídica sujeita à tributação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) com base no lucro real (inicialmente, para essas pessoas jurídicas, a obrigatoriedade de adoção da EFD-PIS-Cofins era aplicável em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de Abril de 2011); b) A partir de 1º de julho de 2012, as demais pessoas jurídicas sujeitas à tributação do IRPJ no lucro presumido ou arbitrado (inicialmente, para essas pessoas jurídicas, a obrigatoriedade de adoção da EFD-PIS/Cofins era aplicável em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2012); c) A partir de 1º de janeiro de 2013, as pessoas jurídicas referidas nos §§ 6º, 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998 (instituições financeiras e assemelhadas) e na Lei nº 7.102/1983 (empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores), enquadradas a seguir: i) Bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil e cooperativas de crédito; ii) Empresas de seguros privados; iii) Entidades de previdência privada, abertas e fechadas; iv) Empresas de capitalização; v) Pessoas jurídicas que tenham por objeto a securitização de créditos imobiliários, financeiros e agrícolas; vi) Operadoras de planos de assistência à saúde; e vii) Empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores. Em relação à Contribuição Previdenciária (INSS) sobre a Receita, a obrigatoriedade de entrega alcança os fatos geradores ocorridos: I) a partir de 1º de março de 2012, em relação às pessoas jurídicas que prestam exclusivamente os serviços de Tecnologia da Informação (TI) e de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC), e aos fabricantes de vestuários e seus acessórios, artigos têxteis, calçados, chapéus e couros, classificados na (TIPI) Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados indicados na Tabela I; II) a partir de 1º de abril de 2012, em relação às pessoas jurídicas que prestam serviços de TI e de TIC e outras atividades, e aos fabricantes de couros, grampos, colchetes, ilhoses, botões, bolas infláveis, classificados na (TIPI) Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados indicados na Tabela II. A consultora da Confirp Contabilidade, Evelyn Moura, destaca: “É importante deixar claro que estão dispensados de apresentação da EFD-Contribuições as microempresas (ME) e as empresas de pequeno porte (EPP) enquadradas no Simples Nacional, as pessoas jurídicas imunes e isentas do IRPJ, cuja soma dos valores mensais das contribuições apuradas seja igual ou e as pessoas jurídicas ainda não inscritas no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ)”. A EFD-PIS/Cofins deve ser transmitida mensalmente ao Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) até o décimo dia útil do segundo mês subsequente ao que se refira a escrituração, caso contrário acarretará a aplicação de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês-calendário ou fração. Fonte - http://confirp.wordpress.com/2012/03/26/importante-efd-piscofins-muda-para-efd-contribuicoes/